MEI-Micro Empreend.Individual - O QUE É ?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

 O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.  

Dourados: Casa do Trabalhador oferece mais de 100 vagas de empregos

Com cerca de 100 vagas de empregos disponibilizadas, a Casa do Trabalhador foi reaberta hoje (04) em Dourados e mais de 20 trabalhadores já tiveram o seguro desemprego encaminhado na manhã desta sexta-feira. Somente para motoristas de treminhão há 10 vagas.

Depois de ficar um mês fechada por conta de desacerto com a Prefeitura de Dourados, a Casa do Trabalhador foi reaberta com a ação ‘A Tenda do Trabalhador’ do governo do Estado através da Fundação do Trabalho (Funtrab), na avenida Marcelino Pires, 1680 –b entre as ruas Firmino Vieira de Matos e João Rosa Góes, no centro da cidade.

A ação consiste em levar uma série de atendimentos à população oferecendo vagas de emprego, encaminhamento de seguro desemprego, economia solidária com oficinas de artesanato, exposição e venda de produtos artesanais, disponibilização de microcrédito por meio do Banco Cidadão, palestras motivacionais, além de cuidados pessoais com atendimento de estética e beleza.

Segundo o diretor-presidente da Funtrab, Wilton Acosta, o atendimento na Casa do Trabalhador em Dourados estará normalizado a partir de outubro, quando estarão disponibilizados 15 servidores públicos que serão remanejados e depois treinados.

Para o atendimento desta sexta-feira e amanhã (05) a Funtrab deslocou servidores de Campo Grande. A expectativa que para sábado o número de vagas de trabalho se aproxime de 200.

Na semana que vem, todos os funcionários das Casas do Trabalhador dos municípios passarão por treinamento na Capital. Assim, em Dourados o órgão voltará a atender nos dias 14 e 15 de agosto.

Confira parte das vagas oferecidas:

 

 

FONTE FOLHA DE DOURADOS

HU-UFGD abre concorrência para serviço de lanchonete

A Comissão Permanente de Licitação do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD) publicou nesta quarta-feira (2), no Diário Oficial da União (DOU), o Edital da Concorrência nº 02/2017, "para cessão de uso de área destinada à exploração dos serviços de lanchonete". A concorrência, do tipo "maior oferta", será realizada sob o regime de empreitada por preço global, com valor mínimo da oferta do aluguel estipulado em R$ 2.321,51.

A sessão pública para abertura dos envelopes contendo documentação e proposta será realizada dia 6 de setembro de 2017, às 9 horas, no auditório do HU-UFGD. Podem participar "quaisquer licitantes que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto e comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos", segundo especificações constantes do edital.

Os interessados em participar da concorrência podem realizar, se desejarem, uma vistoria prévia no local onde serão executados os serviços (dependências da lanchonete). A vistoria não é obrigatória, e quem se interessar em conhecer previamente o espaço, deve agendar a visita junto ao Setor de Hotelaria do HU-UFGD, pelo telefone (67) 3410-4112.

De acordo com o edital, o horário de atendimento da lanchonete deverá ser das 6h às 22h, beneficiando usuários, acompanhantes e visitantes (que muitas vezes vêm de outros municípios), bem como os colaboradores do hospital.

O edital com todas as informações sobre a Concorrência nº 02/2017 está disponível no site do HU-UFGD e pode ser acessado pelo link http://www.ebserh.gov.br/web/hu-ufgd/licitacoes-e-contratacoes/licitacoes/-/asset_publisher/TTSSD41CH989/content/id/1762220/2017-01-licitacoes-2017

Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone (67) 3410-3076 ou pelo e-mail comprashu@ufgd.edu.br. O HU-UFGD fica na rua Ivo Alves da Rocha, nº 558, Bairro Altos do Indaiá, CEP 79.823-855, em Dourados-MS.

fonte 94fm dourados

Município é processado por desfalque de R$ 13 milhões na previdência dos servidores

Ação movida pelo Previd cobra valor atualizado que teria deixado de ser repassado pelo município durante o segundo semestre de 2016.

O Previd (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados) ingressou com ação judicial para receber mais de R$ 13 milhões que a administração municipal teria deixado de repassar durante a gestão do ex-prefeito Murilo Zauith (PSB). Segundo o instituto, esse valor corresponde às competências de julho a dezembro do ano de 2016 e 13º salário.

O processo foi distribuído por sorteio à 6ª Vara Cível da Comarca na terça-feira (1) e ainda deverá ser analisado pelo juiz José Domingues Filho. Na petição inicial, as advogadas Sandra Paula Ferreira Rocha e Janieli Vasconcelos da Paz, representantes do Previd, além de cobrarem o montante com correção monetária, apresentam ao magistrado a possibilidade da designação de audiência conciliatória.

O instituto alega à Justiça ter constatado "que a Prefeitura Municipal deixou de repassar as contribuições previdenciárias - parte patronal e contribuição suplementar para fins de cobertura do déficit atuarial - referente às competências de julho a dezembro do ano de 2016 e 13º salário".

"Atualizado monetariamente até o dia 31 julho de 2017, pelo índice IPCA, com aplicação de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês (pro rata die) e multa moratória de 2% (dois por cento)", o valor total do "débito existente na data atual equivale a 13.636.073,79 (treze milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setenta e três reais e setenta e nove centavos)", conforme o Previd.

Ainda na petição, as advogadas mencionam ter havido tentativa de solucionar esse impasse extrajudicialmente. O caso chegou a motivar a instauração de um inquérito por parte do MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul). Mas até aqui, segundo as representantes do Previd, não houve saída possível.

O instituto informa que "a Prefeitura Municipal alegou a existência de um suposto crédito para com o PreviD decorrente do recolhimento anterior sobre verbas que supostamente não deveriam entrar na base de contribuição, realizando assim uma compensação previdenciária de ofício, editando inclusive uma resolução normatizando procedimentos para tanto, sem lei que o ampare e ao arrepio dos princípios mínimos do Direito".

"Todavia, em nenhum momento houve qualquer tipo de pacificação ou acordo sobre a existência, a composição e o valor do referido crédito, mas pelo contrário, o PreviD sempre se manifestou veementemente contrário à realização de uma compensação, notadamente em razão das impropriedades identificadas, inclusive quanto ao montante do suposto crédito, conforme comprovam os documentos anexos", destacam as advogadas.

fonte 94fm dourados