Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas as atividades

Spb protestos, texto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira,dia 22 de março, por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.

Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo (veja como votou cada deputado).

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).

Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a "empresa-mãe", que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.

A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.

O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais três meses.

Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.

Deputados

O relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, foi retirado do texto o trecho que concederia anistia aos débitos, penalidades e multas anteriores à lei. Para o deputado, a proposta é positiva para o trabalhador. "Me apontem um item do texto que retire direitos do trabalhador. Não existe", disse.

Durante a sessão, partidos de oposição tentaram obstruir a tramitação, apresentando requerimentos, por exemplo, para que as votações fossem nominais e a análise do texto, adiada.

"Não é garantir direito do trabalhador terceirizado. É terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as relações de trabalho e precarizando direitos", afirmou o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).

A favor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é uma das entidades empresariais que defendem a proposta. A instituição afirma que a separação entre atividade-meio e atividade-fim é aplicada apenas no Brasil e traz insegurança jurídica.

"A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa", afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI.

Contra

A proposta é criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita como inconstitucional.

Para a entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja.

Outro problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, "quebrando a proteção decorrente do pacto social".

G 1

Em 3 meses, governo recebeu quase 7 mil denúncias de irregularidades no depósito do FGTS

Cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao Fundo de Garantia. Estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que haja 7 milhões de trabalhadores prejudicados.

O Ministério do Trabalho recebeu 6.934 denúncias de irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, no dia 23 de dezembro, até o dia 15 de março. Nesse mesmo período, o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 19.208, ou seja, cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS. São Paulo foi o estado com o maior registro de queixas: 1.945, seguido do Rio Grande do Sul (643), de Minas Gerais (640) e Paraná (620).

SAIBA TUDO SOBRE AS CONTAS INATIVAS DO FGTS

O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, explica.

Somadas a essas denúncias, estão ainda as fiscalizações regulares feitas pela auditoria-fiscal do trabalho. Darcie conta que regularmente o Ministério faz confronto de informações entre os sistemas informatizados próprios e os da Caixa Econômica Federal, o que também gera constatações de irregularidades no FGTS.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União.

O que diz a lei :

O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990. Ela determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Diz ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.

Para verificar se o depósito está ocorrendo, é preciso tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone.

A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.

Como denunciar:

Se o trabalhador constatar que não teve o FGTS depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa, de forma anônima. “Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele”, diz Darcie

A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS.

O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

O trabalhador pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado. Além disso, o prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento da empresa. Passado esse período, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para requisitar qualquer eventual problema de falta de pagamento de benefícios e obrigações, inclusive o FGTS.

Saques :

O saque da conta inativa vai até o dia 31 de julho e varia de acordo com a data de nascimento do trabalhador, que só pode tirar o dinheiro se a conta estiver inativa até 31 de dezembro de 2015.

Por Marta Cavallini e Taís Laporta, G1

22/03/2017 06h00  Atualizado há 3 horas

Não é só com carne: leite com ureia e óleo em vez de azeite estão entre fraudes de alimentos no Brasil

Adulterar um produto para obter ganhos comerciais não é particularidade da indústria da carne no Brasil. Estudos e ações pontuais mostram que o crime é praticado para maquiar outros alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.

Quase ao mesmo tempo em que policiais federais levavam mais de 30 pessoas à prisão por receber propinas ou adicionar substâncias maléficas à carne, uma ação no Rio Grande do Sul que não teve a mesma repercussão tratava de um caso semelhante. Conheça esse e outros problemas com produtos básicos do dia a dia.

Laticínios vencidos

Na última semana, uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) com outras entidades cumpriu cinco mandados de prisão e quatro de busca e apreensão contra produtores de laticínios que adulteravam lotes já impróprios para o consumo.

Segundo as investigações, empresas locais vinham adicionando substâncias para diminuir a acidez e eliminar micro-organismos de laticínios vencidos. E, no creme de leite, acrescentavam água para amolecer o produto envelhecido e ressecado.

Foi a 12ª fase das operações "Leite Compen$ado", que começaram em 2012. E hoje a operação integra um programa maior de segurança alimentar criado pela Promotoria gaúcha, tamanho era o número de denúncias e processos judiciais de irregularidades com alimentos.

Ureia e formol em laticínios são encontrados em análises

Foto: BBC Brasil

Mais de cem pessoas - na maioria produtores e distribuidores do Rio Grande do Sul - foram denunciadas e respondem a processos criminais em razão das ações do Ministério Público.

Desde então, diferentes substâncias já foram encontradas nos laticínios; entre elas, ureia e formol. Um comunicado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgado durante operações passadas alertou sobre o potencial cancerígeno do formol; já a ureia, em doses razoáveis, tem baixa toxicidade.

"A maioria das adulterações ocorre para aumentar a longevidade dos produtos", explica Caroline Vaz, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do MP-RS.

Mesmo após cinco anos de operações, Vaz diz que as denúncias continuam: "Quando descobrimos e coibimos um novo golpe, os grupos inventam uma nova técnica para adulterar os produtos".

Ela alerta para os problemas de fiscalização: há situações criminosas - como a revelada na operação da PF -, mas também defasagem por falta de fiscais.

Azeite que é óleo

Azeites que não são extravirgem ou que nem sequer podem ser classificados como azeite (e, sim, óleo), já foram denunciados pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que testa produtos desde 2002.

Resultados recém-divulgados mostram que de 24 marcas testadas, sete ditas extravirgem na verdade são misturas de óleos refinados, segundo a pesquisa. São elas: Tradição, Figueira da Foz, Torre de Quintela, Pramesa, Lisboa, além de duas que conseguiram na Justiça não ter seus nomes divulgados. Já outra marca (Beirão) não continha azeite extravirgem, como descrito na embalagem.

"Consumidores estão pagando mais por um produto que não tem a qualidade que se anuncia", critica Sonia Amaro, advogada e representante da Proteste.

Enquanto o azeite extravirgem é benéfico para a saúde, aumentando o colesterol bom (HDL), o óleo é prejudicial, pois eleva, por exemplo, o mau colesterol (LDL).

Até o momento, a Natural Alimentos, responsável pela importação e envasamento da marca Lisboa, afirmou que não foi notificada pela Proteste e que a partir desse ano apenas comercializará azeites extravirgem importados aprovados por órgãos controladores nos países de origem.

Já a empresa Olivenza, da marca Torre de Quintela, disse que desconsidera a análise da Proteste, pois fez testes próprios da qualidade do produto. Os documentos foram encaminhados à reportagem e serão repassados à Proteste.

As demais marcas não tinham respondido à reportagem até a publicação deste texto.

Produtos adulterados

A organização científica independente US Pharmacopeia monitora um banco de dados sobre fraudes de alimentos, que serve para mostrar tendências de adulteração em vários países. A pedido da BBC Brasil, a entidade fez um breve levantamento sobre o Brasil.

Registros de adulteração da carne começaram em 2015, segundo a organização. E o caso do leite tem sido um problema persistente. Além de ureia e formol, há ainda adição de água oxigenada.

A Anvisa diz que pequenas quantidades de água oxigenada no leite não trazem riscos à saúde. Mas não há evidências sobre consumo em altas doses da substância.

Numa análise com leite de cabra na Paraíba, 40% das 160 amostras continham leite de vaca. Os resultados de 2012 foram publicados na revista American Dairy Science Association.

Um estudo publicado no periódico Food Chemistry revelou que 13% das amostras de mel no Brasil eram acrescidas de xarope de açúcar.

Outra pesquisa publicada no Journal of Heredity identificou fraude na substituição de espécies de peixes em Manaus.

E há ainda relatórios sobre a adulteração do café com casca da própria planta, além de soja e milho, que são mais baratos.

Em setembro do ano passado, uma ação pontual do Procon-MG indicou que 30,7% de 241 marcas de café analisadas continham impurezas acima do limite.

Controle do café

Segundo o engenheiro agrícola José Braz Matiello, pesquisador da Fundação Procafé, as adulterações do café afetam o gosto da bebida, mas não causam males à saúde.

"O café é torrado a temperaturas próximas a 260 graus, eliminando quaisquer organismos eventualmente maléficos, diferentemente do que pode ocorrer com outros alimentos ou bebidas consumidos in natura e sem tratamento térmico", explicou por e-mail.

Desde 1989, a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) faz análises anuais com 3 mil amostras do mercado. O diretor-executivo Nathan Herszkowicz explica que o programa começou em decorrência do alto índice de fraudes verificado à época.

A Abic então criou o Selo de Pureza e definiu que o limite tolerado de impurezas é de 1% da amostra total, com penalidades que vão de advertência a denúncia ao Ministério Público.

Nos testes iniciais, resíduos eram encontrados em até 25% das amostras de café. Atualmente, Herszkowicz afirma que o índice não chega a 1%.

"A adulteração mais comum continua a ser a adição da casca do café, que é um resíduo usado para reduzir o custo do produto", explica.

Pressões na legislação

Normas de vigilância definem regras e punições sobre fraudes em produtos. Mas pelo menos dois projetos de lei querem tornar crime hediondo a adulteração de alimentos.

O projeto de lei do Senado 228, de 2013, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde setembro do ano passado. Já o PL 6248/2013 não tem movimentação desde 2015.

Enquanto isto, organizações como a Proteste pressionam por mudanças na lei visando a proibir determinados aditivos em alimentos. Esse é o caso do amarelo tartrazina, um corante que provoca reações alérgicas.

Ele é encontrado em produtos consumidos por crianças, como biscoitos salgados e doces, além de refrigerantes e sucos.

"Há anos pressionamos pelo banimento desse corante, mas ainda seguimos brigando por isso", contou Sonia Amaro.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor lembrou que as normas brasileiras sobre corantes são mais permissivas do que as de outros países, como os Estados Unidos.

Esse é o caso de corantes chamados amarelo crepúsculo, banido na Finlândia e Noruega; azul brilhante, proibido na Alemanha, Áustria, França, Bélgica, Noruega, Suécia e Suíça; vermelho 40, não permitido na Alemanha, Áustria, França, Bélgica, Dinamarca, Suécia e Suíça; entre outros.

O mesmo acontece para determinados agrotóxicos aplicados em vegetais e frutas que chegam aos consumidores brasileiros. Há anos, uma lista de pesticidas banidos em alguns países é comercializada no Brasil.

Exemplos são do acefato, um dos mais vendidos no país e que pode ter efeitos no sistema endócrino, e o herbicida paraquat, que foi proibido até na China, que costuma ser permissivo com leis ambientais.

Mas o problema dos agrotóxicos, na verdade, é maior. A Proteste testou ano passado 30 amostras de supermercados e feiras do Rio de Janeiro e de São Paulo. Em 14%, os níveis de pesticidas estavam acima dos recomendados pela Anvisa. Em 37%, havia substâncias nem sequer autorizadas.

BBC Brasil
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