Congresso aprova orçamento e salário mínimo vai para R$ 945,80 para 2017

O reajuste cobre estritamente a variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2016, de 7,5%, sem nenhum aumento real

No fim da tarde, em votação relâmpago, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento da União de 2017.

O texto, que prevê aumento do salário mínimo dos atuais R$ 880 para R$ 945,80, vai para sanção do presidente Michel Temer. A mudança entrará em vigor a partir de janeiro.

De acordo com a proposta aprovada, o reajuste cobre estritamente a variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2016, de 7,5%, sem nenhum aumento real.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que a União poderá terminar o próximo ano com deficit primário (sem contar despesas com juros) de R$ 139 bilhões, em conformidade com a meta que havia sido anunciada pelo governo em julho passado.

O texto já obedeceu às novas regras fixadas pela emenda constitucional que limita os gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos, promulgada na manhã de ontem pelo Congresso, informou o Correio Braziliense.

Fonte: NAOM - JEms

PIS-ABONO SALARIAL Mais de 2 mil pessoas ainda não sacaram em Mato Grosso do Sul

Mais de 2,6 mil pessoas ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 em Mato Grosso do Sul. Somados, os benefícios não sacados correspondem a R$ 2,3 milhões. No Estado, 7.477 pessoas tinham direito ao abono, das quais 4.843 retiraram o benefício até o dia 29 de novembro. O prazo para saque termina em duas semanas.

Podem receber o benefício de um salário mínimo (R$ 880) as pessoas que trabalharam pelo menos dois meses com carteira assinada em 2014 com vencimento mensal médio de até dois salários mínimos e que tiveram seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O pagamento do PIS/Pasep será feito até o dia 29 de dezembro na rede bancária. Como no dia 30, data-limite para o saque, não haverá expediente bancário, as pessoas que possuem Cartão Cidadão com senha registrada podem sacar o dinheiro em caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal e em casas lotéricas.

O Ministério do Trabalho recomenda que as pessoas não deixem o saque para o último dia. "Se houver qualquer problema, o trabalhador não terá mais como resolver no dia 30, pois os bancos não atenderão o público e, depois dessa data, o dinheiro do abono volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador", explica o coordenador-geral do Seguro-desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do ministério, Márcio Borges.

Quem tem direito ao abono

Para saber se tem direito ao abono, o trabalhador deve informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e data de nascimento clicando aqui. Ele também pode se informar pela Central de Atendimento Alô Trabalho, do Ministério do Trabalho, pelo número 158.

Márcio Borges diz que se o trabalhador verificar que tem direito ao abono, mas a rede bancária não confirmar essa informação, o trabalhador precisará solicitar nova consulta ao atendente e a partir do CPF e pedir a atualização dos dados cadastrais. "É comum os agentes bancários confundirem o abono de 2014 com o de 2015. Nós estamos falando, nesse momento, de 2014. Se o nome do trabalhador aparecer na lista de beneficiados do Ministério do Trabalho, com certeza, tem direito ao benefício", afirma.

Como sacar

PIS – Para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07.

Pasep – Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01.

Idade mínima de aposentadoria será 65 anos

Essa é uma das propostas da reforma da Previdência, que será encaminhada ao Congresso Nacional.

A proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta segunda-feira (05/12) pelo governo estipula uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres.

Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens.

Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo de contribuição.

O presidente e a equipe econômica do governo conduzem uma reunião com os líderes da base aliada na Câmara e no Senado para apresentar o texto da reforma. A proposta será encaminhado ao Congresso Nacional na terça-feira (06/12).

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu que os parlamentares façam o debate com os críticos à proposta durante a tramitação no Congresso.

“Cito como curiosidade o primeiro regime previdenciário brasileiro em 1934 tinha idade mínima de 65 anos, que é a idade que está sendo proposta agora”, afirmou Padilha, ao abrir a reunião com os parlamentares.

O ministro admitiu que o assunto é "árido” mas disse que as mudanças precisam ser feitas. O conteúdo da proposta ainda não foi divulgado pelo Palácio do Planalto.

Ainda hoje as centrais sindicais vão se reunir com Padilha para discutir o assunto.

Em discurso aos senadores e deputados, Michel Temer reconheceu também que o assunto é “espinhoso” e que é preciso “equilíbrio, serenidade e transparência” na tramitação do projeto.

Temer lembrou que, como a reforma será encaminhada por meio de proposta de emenda à Constituição, não caberá a ele sancionar ou vetar a medida, já que após as aprovações no Congresso as mudanças serão promulgadas.

Ele acrescentou ainda que "É lá [no Parlamento] que vários setores e as centrais sindicais irão se dirigir para postulações", acrescentou.

TRANSIÇÃO

O presidente Michel Temer destacou nesta segunda-feira (05/12) que as regras de transição da Reforma da Previdência serão importantes para que diferentes grupos etários e pessoas que já têm um maior histórico de contribuição previdenciária possam ter uma "passagem mais tranquila" para o próximo modelo.

"Quem tiver mais 50 de anos terá uma regra de transição para uma aposentadoria mais suave", afirmou, em reunião com líderes da base aliada no Congresso.

Temer lembrou que o Parlamento já aprovou diversas pequenas reformas previdenciárias, mas comentou a importância de se realizar uma reforma definitiva agora.

"Ou enfrentamos o problema de frente ou vamos condenar as pessoas a baterem nas portas da Previdência para nada receberem. A reforma é imprescindível para a manutenção do conjunto dos benefícios previdenciários. Reformar hoje a Previdência é a única garantia para o futuro", enfatizou.

De acordo com ele, o governo levou em conta "as realidades existentes" para a confecção da proposta do Executivo, mas o presidente lembrou que a palavra final sobre o modelo de reforma será dada pelo Legislativo, a quem caberá debater a matéria.

"Todo o debate se dá no Parlamento e é lá que os diversos setores irão registrar os seus argumentos, mas peço a líderes que levem em conta essa realidade. Mais adiante, também, há razões técnicas que serão levadas ao Congresso pelos técnicos do governo. Quero chegar a um bom termo para a reforma da Previdência", completou.

NECESSIDADE

Num discurso em que não foram apresentados os detalhes da reforma da Previdência, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (05/12), em reunião com o presidente Michel Temer e líderes da base aliada no Congresso, que a reforma "não é desejo, a essa altura não chamaria nem de decisão".

"É uma necessidade. Se não fizermos isso, vamos ter um problema grave", disse.

Assim como fez o presidente Temer em sua fala, Meirelles destacou que a população brasileira está vivendo mais e que essa "boa notícia" é algo ruim para a Previdência.

"Isso é bom, estamos vivendo mais, mas sustentar isso requer trabalhar mais", disse.

"No Brasil, temos regime solidário, trabalhadores da ativa pagam benefício de aposentados", lembrou, destacando que o País está envelhecendo rapidamente.

Meirelles chamou a situação de "dramática" e disse que "mais do que se preocupar com a idade da aposentadoria, é importante saber que o beneficiário vai receber". "Temos que enfrentar esse problema enquanto há tempo", completou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou que a reforma da Previdenciária permitirá ao País sonhar com patamar de taxa de juros diferente do que existe na economia brasileira. "Não é no corrente que vai reduzir a taxa de juros", ponderou.

Em discurso na reunião de apresentação da proposta de reforma pelo presidente Michel Temer, Maia disse ter certeza que a emenda constitucional da reforma será decisiva para o futuro do País.

Segundo ele, todos que têm interesse na recuperação estão olhando para a votação da reforma da Previdência. "Os investidores estão olhando para essa votação como fundamental."

Fonte: Agência Brasil 

INSS vai contratar 150 candidatos aprovados em concurso público

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou, hoje (12), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a nomear mais 150 candidatos aprovados em concurso público feito pelo órgão em 2005. Anteriormente, o ministério já havia autorizado as nomeações de 300 servidores. Com esta nova portaria, as nomeações autorizadas chegam a 450.

Conforme a Portaria nº 388, publicada no Diário Oficial da União, as novas nomeações visam o preenchimento de 100 cargos de técnico do Seguro Social e 50 cargos de analista do Seguro Social (formação em Serviço Social), ambos da Carreira do Seguro Social.

Os atos de nomeação ocorrerão a partir deste mês, mediante utilização do saldo das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA-2015).

Os concursos públicos no Poder Executivo Federal seguem suspensos como medida de controle de gastos, lembrou o ministério.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados será do INSS, a quem caberá baixar as normas administrativas cabíveis.