PAGAMENTO EM DOBRO DO PIS/PASEP VEJA COMO VAI FUNCIONAR E QUEM VAI RECEBER

 

Vamos esclarecer alguns pontos que não estão bem definidos quanto aos pagamentos em dobro do abono PIS/Pasep

Adiamento do abono salarial

Para entender como vai funcionar o pagamento em dobro do abono salarial do PIS/Pasep precisamos voltar no dia 23 de março de 2021 quando o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicou a resolução 896.

A resolução 896 publicada pelo Codefat determinou que o pagamento do abono salarial ano-base 2020, ou seja, destinada aos trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada no ano passado, não se iniciaria mais em julho deste ano, como costuma ser liberado.

O motivo para isto, foi para ajudar o Governo Federal a encontrar recursos para a criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, mais conhecido como BEm.

Assim, através da resolução publicada pelo Codefat, os pagamentos do abono salarial ano-base 2020 foram adiados para 2022, e como consequência o montante de cerca de R$ 7 bilhões que iriam para o pagamento do PIS/Pasep foram redirecionados para o BEm que vigorou entre os meses de abril e agosto.

Sendo assim, os trabalhadores que possuem direito ao abono salarial ano-base 2020 vão receber apenas em 2022, ano este em que também será liberado o abono ano-base 2021, ou seja, para os trabalhadores que exerceram atividade ao longo deste ano.

Afinal, quem vai receber em dobro?

Entendendo o tópico anterior, para o ano que vem, terá direito ao abono salarial do PIS/Pasep em dobro os trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada em 2020 e também em 2021.

Sendo assim, quem trabalhou apenas em 2020 terá direito a apenas um pagamento em 2022. Assim, como quem trabalhou somente em 2021 terá direito somente a um pagamento em 2022.

Somente aqueles que exerceram atividade ao longo de 2020 e de 2021 e que se encaixam nas regras do programa vão poder receber dois abonos salariais no ano que vem.

Outro ponto que precisa ser esclarecido é que o abono salarial é pago proporcional ao tempo de trabalho no ano-base, ou seja, o trabalhador que exerceu atividade por apenas um mês em 2020 e por 12 meses em 2021 por exemplo, terá direito ao abono ano-base sobre 1/12 de um salário mínimo referente a 2020 e a um salário mínimo completo referente a 2021.

Assim, os trabalhadores que estão contando com o pagamento em dobro, além de se atentarem se atentarem ao exercício da atividade tanto para os anos de 2020 e 2021, também deverá verificar quantos meses trabalhou nos respectivos anos.

No mais, o trabalhador também deverá verificar se está dentro das regras de recebimento do abono salarial que são elas:

• Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido no máximo uma média de até dois salários mínimos no ano-base;
• Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Além disso, é necessário que a empresa tenha enviado corretamente os dados dos trabalhadores na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
• FONTE JORNAL CONTÁBIL
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MEI: O FATURAMENTO MÁXIMO ANUAL PODERÁ SER AMPLIADO

 Vários profissionais autônomos enxergaram na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) um forma regularizar o seu negócio, pois a partir do momento em que se torna MEI o trabalhador passa a ter um registo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se enquadra no Simples Nacional, onde é preciso efetuar o pagamento de uma quantia fixa por mês relativa aos impostos de sua atividade.

Existe uma previsão de ampliar o faturamento máximo anual do MEI para R$138,6 mil, atualmente o limite de faturamento é de R$81 mil. O projeto apresentado pelo deputado federal Marco Bertaiolli é um substitutivo do Projeto de Lei Complementar 108/2021.

Em qual fase está a proposta?

Nesse momento, a proposta aguarda a votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na próxima semana.

Qual é a justificativa para a ampliação do limite de faturamento do MEI?

No projeto, Bertaiolli determina o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que avalia a inflação oficial, como padrão para corrigir o limite de faturamento bruto dos MEIs. Esse limite não sofre modificação desde 2017.

De acordo com Bertaiolli, o índice reúne uma grande parte da população, dentro de uma variação do custo de vida dos brasileiros nos últimos tempos. Isto é, o valor tem uma base técnica e garante o rendimento desta categoria em um meio inflacionário de quase dois dígitos.

Critérios atuais para se tornar MEI

Para poder se encaixar nos requisitos dessa categoria profissional é necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Quem não pode ser MEI?

Confira a seguir algumas pessoas que não se encaixam nessa categoria:

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por uma determinada entidade de classe (engenheiros, médicos, psicólogos e economistas). Esses profissionais são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.  

Quais são as modificações previstas no projeto?

• Contratação de até 2 funcionários por CNPJ;
• O limite de faturamento bruto passará de R$81 mil para R$138,6 mil por ano.

fonte jornal contábil

AUXÍLIO BRASIL VAI SUBIR PARA R$ 800 A PARTIR DE 2022?

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, após ceder a pressão para o reajuste dos salários de policiais e de carreiras do Ministério da Justiça, informou que, caso a inflação no país continue subindo, o Auxílio Brasil, definido para ser pago em parcelas de R$ 400, pode ser reajustado para R$ 600 ou até R$ 800.

Além disso, segundo o colunista Lauro Jardim do jornal O Globo, o cenário de pesquisas eleitorais que apontam a alta rejeição do presidente Jair Bolsonaro para uma reeleição no ano que vem, estão fazendo com que aliados do governo solicitem que o Auxílio Brasil seja ampliado dos atuais R$ 400 para R$ 600 como forma de reverter uma possível rejeição.

“A alternativa encontrada pelo Centrão, naturalmente, cai como uma bomba no colo de Paulo Guedes. O ministro ameaçou deixar o governo em meados de outubro, quando, durante sua viagem a Washington, ministros convenceram Bolsonaro a elevar o valor do Auxílio Brasil para R$ 400”.

Por motivos diferentes, a divulgação das intenções dos aliados do governo vai de encontro com a fala do ministro Paulo Guedes em ampliar o Auxílio Brasil para um valor de até R$ 800, caso a inflação exija.

Sendo assim, por mais que as justificativas sejam divergentes, ambos trazem o mesmo impacto e acarretam uma mesma consequência, ou seja, ampliar o valor pago pelo benefício e consequentemente trazer uma melhor imagem ao presidente, Jair Bolsonaro.

No entanto, é preciso lembrar que o ministro Paulo Guedes, declarou uma possível ampliação nos valores do Auxílio Brasil em tom de alerta, tendo em vista que o governo também precisará trabalhar para impedir os avanços da inflação no país.

Vale lembrar que a partir do mês de dezembro o Auxílio Brasil começou a ser pago no valor de R$ 400. Sendo assim, conforme o Ministério da Cidadania, o patamar mínimo de pagamento é mesmo de R$ 400, ou seja, ninguém pode receber menos que isso agora.

Auxílio Brasil

Inicialmente, os primeiros a receberem o Auxílio Brasil, foram os inscritos do extinto Bolsa Família, contemplados no mês de novembro, com um valor pouca coisa maior que o Bolsa Família e no mês de dezembro com valor mínimo de R$ 400.

Assim, 14,5 milhões de famílias já estão recebendo o novo programa social de distribuição de renda. Todavia o governo deve ampliar o pagamento do Auxílio Brasil para um total de 17 milhões de famílias.

Os interessados em saber como se inscrever no Auxílio Brasil podem verificar aqui, como funciona o processo para inscrição do programa que agora poderá ter inclusive um novo reajuste, passando para R$ 800 por mês.

fonte jornal contabil