Programa de Proteção ao Emprego mantém 58 mil postos de trabalho

O Ministério do Trabalho e Previdência Social anunciou, anteontem, que mais 15 empresas aderiram ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) em junho. Ao todo, a pasta já soma 123 acordos assinados. Com isso, o número de empregos preservados em todo o País, graças ao programa, chegou a 58 mil, 16% a mais do que a meta inicial do governo federal, que era de 50 mil.

"O PPE permite a manutenção do trabalhador no mercado de trabalho e tem se mostrado uma ferramenta importante na preservação de postos de trabalho nesse momento atual", avaliou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele ressaltou que o Comitê do PPE vem avaliando mecanismos para aprimorar e ampliar o programa.

O programa

O PPE, criado no ano passado, possibilita às empresas diminuir a jornada de trabalho e os salários dos empregados. Para que a redução dos salários seja inferior do que a da jornada recompõe metade das perdas salariais. O limite desse ressarcimento é de 65% do valor do maior benefício do seguro desemprego.

Além disso, é mantido o recolhimento dos encargos sociais, impostos e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O recurso do governo é proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o mesmo que é usado no pagamento de seguro desemprego.

Desde o início do Programa, 97 empresas já aderiram ao PPE e outras 29 aguardam análise dos pedidos de adesão. Se todas essas solicitações forem aprovadas, o total de postos preservados alcançará 61.125 empregos, com pagamento de até R$ 160 milhões aos trabalhadores em recursos do FAT.

Entre os setores econômicos, o fabril concentra a maior parte das empresas (80), seguida dos setores automobilístico (26), de serviços (20) e metalúrgico (17). As empresas podem aderir ao PPE até 31 de dezembro de 2016.

Adesão

As empresas têm até 31 de dezembro deste ano para aderir ao programa. Para isso, a empresa precisa fazer a solicitação por meio de um formulário específico, disponível nos portais Mais Emprego e do MTPS.

Em seguida, é estabelecido um acordo coletivo específico firmado junto aos empregados e intermediado pelo sindicato da categoria que deverá indicar o período pretendido de adesão ao PPE, o percentual de diminuição da jornada de trabalho – limitado a até 30%, com redução proporcional do salário – e os estabelecimentos ou setores da empresa a serem alcançados pelo Programa.

A empresa precisa ainda demonstrar que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Prefeitura Dourados convoca os beneficiários para eleição de síndico

A prefeitura de Dourados, através da Agehab (Agência Municipal de Habitação de Interesse social), está convocando os beneficiários dos residenciais Roma I e II para Assembléia Geral Extraordinária para eleição de síndico, subsíndico e conselho fiscal.

A eleição para o Roma II será na segunda-feira (dia 4). A primeira chamada será às 7h30, onde é exigida a presença de, no mínimo, 50% dos convocados.

A segunda chamada será às 8h, com qualquer número.

Já a eleição para o Roma I acontece na quarta-feira (dia 6), no mesmo horário e com o mesmo procedimento de número de participantes do Roma II. Os convocados dos dois condomínios devem comparecer a Avenida Roma s/nº, no Jardim Novo Horizonte.

De acordo com a AGEHAB, para a participação na Assembleia é indispensável a presença dos convocados com documento de identificação com foto (RG ou Carteira de Trabalho). No local eles vão receber as orientações quanto a constituição de condomínio.

"Essa eleição é de grande relevância, uma vez que forem entregues as unidades habitacionais, as famílias beneficiadas passarão a residir em condomínio, sendo indispensável a composição do síndico e conselho fiscal", disse a diretora superintendente da Agehab, Zelinda Fernandes.

Ela informou que para atender a Legislação a prefeitura fez a convocação publicada no Diário Oficial do dia 30 de junho. As convocações também estão sendo feitas via telefone.

A entrega dos respectivos residenciais está prevista para o mês de agosto, de acordo com a Agehab. O residencial Roma I possui 288 apartamentos e o Roma II 224. Ambos foram construídos através do programa Minha Casa, Minha Vida. Os prédios residenciais têm quatro pisos, 42m², com dois quartos, sala, cozinha/lavanderia e banheiro.

Cada bloco tem 16 apartamentos. Estão localizados na Vila Toscana, no Jardim Novo Horizonte, região alta, com uma bela visão do centro da cidade e próximo à rodovia BR- 463. Os sorteios dos novos proprietários foram feitas no inicio de 2015.

fonte douradosagora

Governo prorroga prazo para saque do PIS

Os trabalhadores que perderam o prazo para sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), referente ao ano-base de 2014, terão nova oportunidade para retirar o benefício.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que os mais de 1,2 milhão de trabalhadores que perderam o prazo, encerrado ontem (30), poderão fazer o saque entre os dias 28 de julho e 31 de agosto.

"A bancada dos trabalhadores no Codefat [Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhado] sugeriu a ampliação do prazo para que todos fossem contemplados. Conversamos com o núcleo do governo, que foi sensível a essa medida, dada a necessidade de aprimorar esses programas sociais que são muito importantes na vida dos trabalhadores", disse Nogueira.

De acordo o ministro, não houve diferença na média de comparecimento dos trabalhadores para saque do benefício em relação aos anos anteriores, mas o governo decidiu "inovar" ao prorrogar o prazo. "A intenção do governo é que 100% dos trabalhadores que têm direito ao abono possam ter a oportunidade de comparecer às agências e retirar o abono. É a primeira vez que o governo toma a iniciativa de ampliar o prazo", disse.

O abono

O benefício, equivalente a um salário-mínimo (R$ 880), é pago a empregados que tenham trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2014 e tenham recebido até dois salários-mínimos por mês nesse período.

O trabalhador também precisa estar cadastrado no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter tido os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Até agora, foram sacados R$ 18,3 bilhões. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O abono salarial é um dos benefícios pagos pelo FAT, que também custeia o seguro-desemprego, os cursos de qualificação profissional feitos em parceria com os governos estaduais e a participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

fonte douradosagora

Salário Empregada Doméstica

A categoria das Empregadas Domésticas vem de lutas constantes para alcançar os seus direitos trabalhistas. Afinal de contas, elas merecem uma vez que, exercem importantes trabalhos e que nem sempre eram devidamente reconhecidas. Agora, como qualquer outro trabalhador passaram a ter o piso do salário Empregada Doméstica e alguns benefícios por lei, que oferecem maior dignidade e respeito pela sua profissão. Recentemente entrou em vigor o novo salário mínimo de R$ 880 e o mesmo vale para as empregadas domésticas.

É importante observar que de um estado para o outro há diferença de valores e alguns ainda estão para adotar o novo piso ou mesmo estipular o valor acima do mínimo imposto por lei. 

De acordo com a categoria, mesmo que o mínimo de R$ 880 seja adotado como base para os pagamentos de salário, o piso poderá convergir para cada estado ou região como se pode observar a seguir:

Como você mesmo observou, alguns pisos estão com os valores adotados desde o início de 2015, o que pode ainda sofrer alguma alteração para as Empregadas Domésticas.

MEI-MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODE TER CNPJ CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA

Lei prevê cancelamento automático da inscrição do MEI, independentemente de notificação, em caso de inadimplência
Apartir do dia 1 de julho, alguns microempreendedores individuais (MEI) que não estiverem em dia com suas obrigações fiscais poderão terão cancelados seus registros junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão foi do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)

Terá sua inscrição cancelada o MEI que não entregou sua declaração anual de faturamento nos dois últimos exercícios (1 de janeiro de 2014 até 30 de junho de 2016) e que, além disso, também esteja inadimplente em todas as contribuições mensais devidas no mesmo período.

A Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (nº 123/2006) já previa o cancelamento automático da inscrição do MEI, independentemente de notificação, em caso de inadimplência. Mas só em abril deste ano é que o CGSIM regulamentou a medida, por meio de uma resolução que deve ser publicada ainda este mês.

Cancelado o CNPJ, o registro não poderá ser reativado e seu titular, caso continue exercendo sua atividade econômica, estará voltando para a informalidade. Caso o ex-titular deseje voltar a ser MEI, terá que se formalizar novamente para receber um novo número de CNPJ.

O gerente da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae no Pará, Marcus Tadeu Alves, lembra que, com o cancelamento do CNPJ, os inadimplentes não se livram de suas pendências."Não é o fim do problema. Todas as obrigações em aberto passam, automaticamente, para o seu CPF", alerta Alves que aconselha: "O melhor a fazer é evitar que o problema cresça".